MUNICÍPIO DE SENTO SÉ E CMDCA FIRMAM TACS COM MP

O Município de Sento Sé e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) firmaram dia (2) três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Publico estadual com o objetivo de assegurar o bom funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA, bem como garantir a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fia). Os compromissos foram firmados em audiência realizada pela promotora de Justiça Daniele Cochrane Santiago Dantas Cordeiro, com a presença de representantes do Poder Executivo Municipal e do CMDCA de Sento Sé.

Quanto à estruturação do CMDCA, o próprio conselho se comprometeu a realizar um diagnóstico sobre a situação infantojuvenil do Município e elaborar um um plano de ação deliberando sobre as políticas públicas a serem desenvolvidas, bem como sobre as obrigações do colegiado e dos demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. Ao Município caberá fornecer a estrutura de funcionamento. No que toca ao Conselho Tutelar, o Município se comprometeu a lotar três servidores à exclusiva disposição do conselho, bem como a disponibilizar os equipamentos, mobiliário, telefones e computadores necessários ao bom funcionamento do órgão. Quanto à remuneração mínima dos conselheiros, o Município se comprometeu a fixá-la em R$ 1.448,00, a partir de 1º de janeiro de 2015, passando a R$1.810,00 a partir de 1º de Julho do mesmo ano, com reajustes no mesmo percentual do salário mínimo.

A fim de regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fia), o CMDCA se comprometeu a estabelecer as prioridades para as quais serão destinados os recursos do fundo. O Poder Executivo, por sua vez, abrirá uma conta bancária específica para o funcionamento do Fia, para a qual serão encaminhados os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). O Município deve assegurar ainda que os recursos destinados à execução do plano de ação do CMDCA estejam contemplados nas leis orçamentárias. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas acarretará multa diária de um salário mínimo a ser revertida ao Fia. Na reunião, o município de Sento Sé assumiu ainda o compromisso de adotar todas as providências necessárias a implantar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) no Município no ano de 2015.

Cecom/MP/geraldojose