SENTO SÉ: AFINAL DE CONTAS – O ASFALTAMENTO DAS RUAS DAS CIDADE É OBRA DO GOVERNO FEDERAL OU DO MUNICÍPIO ?

Na ultima segunda-feira (19) por volta das 15h uma famosa empresa especializada em pavimentação asfáltica de rodovias federais e estaduais, iniciou os serviços de pavimentação de ruas, avenidas e praças da cidade, priorizando o centro comercial.

Daí, pessoas ligadas ao grupo do ex-prefeito, numa tentativa de tirar algum proveito politico e procurar minimizar o dividendo positivo da atual gestão, usam as redes sociais e blogs da região para propagar que as obras são do Governo Federal do PT.  E aí, o disse me disse é grande.

ESCLARECENDO A VERDADE.

O Projeto de asfaltamento de algumas das ruas, praças e avenidas, que ao todo totalizará algo em torno de nove quilômetros linear e que representará ao final um total aproximado para mais ou menos de 63.000 metros quadrados, é um projeto do Governo Municipal e os recursos alocados 50% do Governo Federal por força de emenda impositiva do Deputado Federal, Jutahy Magalhães Junior ao Orçamento Impositivo da União e os outros 50% recursos da prefeitura.  A expressão “por força” quer dizer que o parlamentar gasta como melhor lhe convém.

O  que fez o Deputado Jutahy Junior – disponibilizou o valor de um milhão de reais para o prefeito Ednaldo Barros, que por sua vez, decidiu asfaltar as ruas da cidade e que poderia usar em outras obras a seu critério, independente da vontade ou não do Governo Federal.

O que é uma Emenda Impositiva ?

Antes, vejamos o que significa a palavra impositiva> O que se impõe; o que é imposto,independente da aceitação de outrem.

As emendas parlamentares ao orçamento impositivo são recursos públicos que os senadores e deputados destinam no Orçamento para projetos e obras nos seus estados e municípios de origem. As emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador têm direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras, como construção de pontes e postos de saúde, infraestrutura em geral nas suas bases eleitorais.http://www.relacoesinstitucionais.gov.br).

Proposta prioritária

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ressaltou que, com o orçamento impositivo, o Executivo não poderá mais condicionar a liberação dos recursos de emendas à votação de propostas de interesse do governo. "Não é desse governo, não. Todos os governos fizeram isso. Isso acaba com uma prática, que vai ser enterrada a partir de agora, que é a prática de os parlamentares ficarem reféns de liberação de emendas", afirmou.

A EMENDA CONSTITUCIONAL 86, de 17 de Março de 2015, originária do Projeto de Emenda Constitucional 385/13 diz:

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.

§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios,independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.

NOSSO PONTO DE VISTA:

A nosso ver, algumas pessoas, que tentam produzir opiniões publicas, deveriam estudar as leis, procurar interpreta-las e deixar de serem levadas pela emoção, pelo ciume, paixões politicas, entre outras.

"Quem ama a disciplina ama o conhecimento, mas o que aborrece a repreensão é estúpido." Pv 12.1

Fonte: Osiel Amaral

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